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11. Rescisão

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12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Fica eleito o foro de Lisboa para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia a qualquer direito constitui renúncia futura.

14. Contato

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